O Sindicato de Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul – SindJoRS, por meio da sua assessoria jurídica, que integra a Frente Jurídica em Defesa das Fundações e dos Trabalhadores, obteve uma importante conquista junto à Justiça do Trabalho, prorrogando por mais seis meses a suspensão dos processos de demissão de servidores da extinta Fundação Piratini.
A TVE e a FM Cultura, apesar da extinção da Fundação Piratini, seguem produzindo conteúdo, atendendo à responsabilidade com sociedade gaúcha. Para colocar no ar os programas que ainda resistem, servidores trabalham, há sete anos, em uma empresa pública que foi extinta na Assembleia Legislativa. Desde 2015, quando o então governador neoliberal, José Ivo Sartori (MDB), assumiu o governo do Estado, o patrimônio público passou a ser ameaçado. Dois anos depois, a extinção da Fundação Piratini e de outras fundações foi o remédio amargo de uma administração que não apenas não resolveu os problemas do Rio Grande do Sul, como também destruiu boa parte do seu patrimônio.
A Lei 14.982/2017, promulgada pelo então governo, tinha como justificativa a economia de recursos: cerca de 1,1 mil servidores corriam risco de demissão após a aprovação do pacote de extinções. A estimativa era de que as indenizações pela rescisão dos contratos custariam R$ 50 milhões para os cofres públicos. No entanto, não houve estudo de impacto financeiro quando da aprovação da lei e muito menos um plano para a continuidade dos serviços sem os servidores. Essa ausência de estudo sobre as instituições ocultou o que foi comprovado na prática: os serviços prestados pelas fundações não poderiam ser realizados a custos menores ou iguais pela iniciativa privada. O plano de demissão voluntária e a realocação de parte dos servidores – com a insegurança da manutenção dos empregos – levou diversos funcionários a pediram demissão ao longo desses sete anos. Mas, mesmo com um quadro de pessoal reduzido em cerca de 50%, as emissoras seguiram cumprindo sua atribuição de prestação de serviços de utilidade pública, mantendo quatro dos 15 programas produzidos aqui no Estado: Redação TVE, Estação Cultura, Radar, TVE Esportes. Além da diminuição da produção local, também foram afetadas as coberturas de eventos tradicionais do Rio Grande do Sul, como Festival de Gramado, Expointer, Semana Farroupilha e Feira do Livro.
ENFRENTAMENTO NA JUSTIÇA
Foi criada, em 2017, uma Frente Jurídica em Defesa das Fundações e dos Trabalhadores, formada pelo SindJoRS, Sindicato dos Radialistas, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Semapi e Senge-RS, que contestou a legalidade dos atos administrativos do governo, que não previam a continuidade das atividades exercidas pelos órgãos em extinção. O enfrentamento judicial garantiu, em um primeiro momento, que nenhum servidor fosse demitido enquanto as negociações para dispensa coletiva não estivessem concluídas. Mas o embate segue até hoje. Houve ação da PGE-RS exigindo suspensão das decisões judiciais que determinavam a negociação coletiva e o ministro relator, Gilmar Mendes – velho conhecido dos jornalistas, por ter extinguido a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão –, concedeu uma liminar e o processo de demissão pode retornar. A Frente Jurídica voltou à carga, exigindo a manutenção dos servidores com estabilidade, com base na própria Lei das Extinções, que assegura, no Art. 5º, que os empregados estabilizados sejam aproveitados ou colocados em disponibilidade pela Administração Pública Estadual, sem definir quem são os funcionários estáveis (a Súmula 390 estabelece que os funcionários de fundações e autarquias também possuem a mesma estabilidade prevista no Art. 41 da CF). Magistrados da 18ª Vara do Trabalho da capital concederam liminares favoráveis à Frente, concordando que todos os servidores concursados das fundações, que concluíram três anos do estágio probatório, podem ser considerados estáveis. Essas decisões permaneceram até 2019, quando foram julgadas em primeira instância. Em março de 2019, sindicatos, governo e servidores fizeram um acordo para garantir uma “estabilidade provisória”: quem assinasse o acordo não poderia ser demitido até o trânsito em julgado da ação trabalhista e os sindicatos se comprometeram a não entrar na Justiça para cobrar os benefícios das normas coletivas que abrangiam os servidores antes das extinções. Em 2021, quem não assinou o acordo acabou sendo demitido, gerando insegurança aos funcionários com relação ao futuro dos seus vínculos trabalhistas e das emissoras como um todo. Recentemente, servidores que foram demitidos nos últimos dois anos, foram novamente readmitidos pela Justiça do Trabalho.
De acordo com o assessor jurídico do SindJoRS, Antônio Carlos Porto Júnior, atualmente, “o campo jurídico está em vias de esgotamento. Continuamos ganhando tempo para uma solução política e legislativa. Sem isso, o panorama é difícil. Caso o processo termine com uma solução negativa, todos os empregados serão demitidos. Não haverá opção, seja lá quem for o governante”. Ele explica que, no caso das fundações de Economia e Estatística (FEE) e Zoobotânica (FZB), os empregados, cuja natureza é pública, estarão enquadrados em um projeto de lei que fará a transposição – efetivação no Estado. Já os servidores das fundações Piratini, de Desenvolvimento e Recursos Humanos (FDRH) e Ciência e Tecnologia (Cientec) seguem sem alternativas, com três hipóteses em avaliação: 1) Incorporação à UERGS; 2) Criação de um Quadro de Pessoal definitivo, vinculado à SECOM; e 3) a mudança da lei, para transformar a obrigação das demissões em possibilidade.
A LUTA CONTINUA
O governo do Estado, ao longo destes sete anos, não demonstrou interesse em manter as emissoras como canais públicos, ao contrário, aumentou o número de produções terceirizadas, o que pode se tornar uma prática crescente, até não existir mais nenhum trabalhador produzindo por aqui. No final do ano passado, o governo do Estado e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – Semapi – e das fundações celebraram a intenção de criar uma mesa de negociação para avaliar os dois temas (transposição e situação dos demais), mas em razão da complexidade do tema, o prazo se mostrou insuficiente. Após novas negociações, chegou-se, então, a uma nova prorrogação por seis meses. A medida é fundamental pois dá tranquilidade aos empregados da TVE e da FM Cultura enquanto alguma solução definitiva é buscada. O clima de insegurança é constante, o que invariavelmente adoece o trabalhador, porquanto é difícil manter a saúde emocional quando toda a vida profissional está por um fio. O SindJoRS, por meio da Frente Jurídica em Defesa das Fundações e dos Trabalhadores, segue agindo para garantir a manutenção do emprego dos servidores e, assim, celebra mais essa vitória, com a suspensão das demissões por mais seis meses. Um prazo importante para uma luta que continua.
Texto: Carla Seabra/Diretoria SindJoRS