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Convenção Americana de Direitos Humanos 1969 Pacto de San José da Costa Rica

 

Lei de Registro de Empresas de Comunicação

 

Lei N.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação

 

Lei Nº 7.084 – Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional

 

Lei Nº 7.505 – Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos

 

Lei Nº 8.389 – Institui o Conselho de Comunicação Social

 

Lei Nº 8.977 – Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo

 

Lei Nº 9.472 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações

 

Lei Nº 9.472 LIVRO II do Órgão Regulador e das Políticas Setoriais – I

 

Lei Nº 9.472 LIVRO III da Organização dos Serviços de Telecomunicações

 

Lei Nº 9.472 LIVRO IV da Reestruturação e Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações

 

Lei Nº 9.612 – Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária

 

Lei Nº 9.831 – Estabelece em 1º de junho o Dia da Imprensa

 

Lei Nº 10.610 – Dispõe participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas

 

Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação