Depois de muitas articulações do Sindicato Cidadão (Semapi), apoiado pelo Sindicato de Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SindJoRS), ao lado do gabinete do deputado Miguel Rossetto, começou a avançar o Projeto de Lei (PL) proposto pelo parlamentar que altera a Lei das Extinções. Nesta terça (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o texto que vai agora para as comissões de mérito. Esse projeto teve, em sua construção, o trabalho fundamental da frente jurídica que, representando o SindJoRS, contou com a participação do advogado Antonio Carlos Porto Jr, do Escritório de Direito Social.

Segundo o autor da proposta, as fundações de direito privado desempenharam papéis fundamentais no desenvolvimento de diversas políticas públicas, atuando em áreas como educação, saúde, cultura e planejamento urbano, constituindo o conjunto de seus servidores importante reserva de inteligência acumulada do Estado gaúcho, que merece ser preservado. O PL sugere modificar a Lei das Extinções, tornando facultativa a rescisão dos contratos de trabalhos de trabalhadores e trabalhadoras das fundações extintas, e fortalecendo a luta pela manutenção dos empregos.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 39/2025, de autoria do deputado Miguel Rossetto, que modifica a legislação que regulamenta a autorização para a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, tornando facultativa a rescisão dos contratos de trabalhos dos servidores daquelas instituições. “O objetivo do projeto é oportunizar à Administração Pública a manutenção desses servidores, com segurança jurídica e social”, justificou o deputado Miguel Rossetto.

Quem é a frente jurídica

A Frente Jurídica em Defesa das Fundações e dos Trabalhadores, criada em 2017, é formada pelos departamentos jurídicos do Sindicato de Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul (SindJoRS), Sindicato dos Radialistas, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Sindicato Cidadão (Semapi) e Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS). Essa frente contestou a legalidade dos atos administrativos do governo de José Ivo Sartori (MDB), que não previam a continuidade das atividades exercidas pelos órgãos em extinção. O enfrentamento judicial garantiu, até o momento, que nenhum servidor fosse demitido enquanto as negociações para dispensa coletiva não estivessem concluídas.

Texto: Laura Santos Rocha / Diretoria SindJoRS com informações do Semapi e da ALRS